HC 686407 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado em benefício de MARCUS ANDRE AMIN CASTRO contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação n.0810544-60.2020.8.10.0001). Consta dos autos que a magistrado singular indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência pleiteadas pela suposta vítima, que alegadamente teria mantido relacionamento de três meses com o paciente. Contra a decisão, foi interposto recurso de apelação, o qual foi provido pelo Tribunala quo, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 37/43): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR CÍVEL SATISFATIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). ART. 22, III. PROIBIÇÕES AO APELADO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. APELO PROVIDO. 1. As medidas protetivas de urgência podem ser pleiteadas e aplicadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo criminal ou ação principal contra o suposto agressor. Precedente: STJ. 4a Turma. REsp 1.419.421-GO, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014. 2. No que diz respeito a ausência de prova concreta de violência física, a definição de violência doméstica presente na lei engloba situações que não constituem crime, como no caso de sofrimento psicológico, diminuição da autoestima, manipulação e dano emocional e moral, o que deixa claro que a Lei não tem objetivos exclusivamente penais. 3. O conjunto probante permite constatação diversa da prolatada no decisum fustigado, e capaz de enredar a vítima em situação de violência suficiente para caracterizar uma das hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal como previsto no art. 7o, I a V. da Lei nº 11.340/20061, notadamente a reprodução de conversas via aplicativo Whatsapp que demonstram o comportamento violento do apelado, bem como o registro de diversas ligações telefônicas efetuadas pelo mesmo para o celular da vítima. 4. In casu, as provas induzem ao deferimento das medidas protetivas pleiteadas, com vista a prevenir a ocorrência de um dano maior e resguardar a integridade da apelante, em observância aos ditames do art. 22 da Lei 11.343/2006. 5. Apelo conhecido e provido para proibir o apelado de a) aproximar-se da ofendida, devendo obedecer o limite mínimo de distância de 100 (cem) metros: b) ter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. No presentewrit, a defesa alega que juntou aos autos da apelação áudio de pedido de desculpas da suposta vítima, enviado após a data da interposição do recurso. Sustenta que a versão apresentada é inverídica e movida por sentimento de vingança pelo fim do relacionamento. Aduz que o apelo foi apresentado intempestivamente, e que as medidas protetivas aplicadas têm natureza penal, pelo que a Câmara Cível daquela Corte não teria competência para analisar o pedido. Argumenta que o recurso adequado contra o indeferimento seria aquele em sentido estrito, e o legitimado para o oferecimento o Ministério Público, e não a solicitante. Afirma, ainda, ser inaplicável ao caso a Lei Maria da Penha, diante da inexistência de vínculo afetivo entre as partes. Relata que a própria vítima, em depoimento, informou que nunca namorou com o paciente, e que apenas tiveram relacionamento passageiro. Informa que desde 11/3/2020 o paciente não teve qualquer tipo de contato com a suposta vítima, não havendo qualquer fato novo a justificar a imposição das medidas. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação das medidas aplicadas e a anulação do acórdão. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. As matérias alegadas não são de deslinde evidente, demandando apreciação mais detida, a ser realizada por ocasião do exame do mérito - o qual, aliás, se confunde com o pleito de urgência. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se.