HC 674055 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o magistrado de primeiro grau fundamentou suficientemente a imposição e manutenção das medidas protetivas com base em elementos concretos dos autos que indicam violência física e psicológica contra a ofendida, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as questões fáticas, não se verificando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: paciente; Ofendida: ofendida; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Revogação De Medidas Protetivas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
ofendida
Ofendida
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 revogação de medidas protetivas de urgência
- 2 possibilidade de produção probatória em habeas corpus
- 3 fundamentação concreta para imposição de medidas protetivas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o magistrado de primeiro grau fundamentou suficientemente a imposição e manutenção das medidas protetivas com base em elementos concretos dos autos que indicam violência física e psicológica contra a ofendida, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as questões fáticas, não se verificando constrangimento ilegal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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