RHC 148803 - DECISAO

RHC 148803 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impugnação das medidas protetivas exige revolvimento de matéria fático-probatória, inadequado à via do habeas corpus; os elementos já coligidos (declaração da vítima e termos de requerimento) justificam a manutenção das medidas; quanto ao contato com os filhos menores, o tribunal recomendou que o juízo de primeiro grau reavalie a viabilidade do contato, cabendo a decisão definitiva ao magistrado de origem.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO NUNES PRADO; Ofendida: MARIANA SIQUEIRA PRADO; Autoridade Coatora: Magistrada do Juizado de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Teresina; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado (negado provimento)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Overcharging/excesso Acusatório, Habeas Corpus Como Via Estreita, Direito De Visita De Pais a Filhos Menores, Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima
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Parties

RICARDO AUGUSTO NUNES PRADO

Paciente

MARIANA SIQUEIRA PRADO

Ofendida

Magistrada do Juizado de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Teresina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revogação de medidas protetivas
  2. 2 necessidade de reexame probatório para alegação de overcharging/excesso acusatório
  3. 3 manutenção ou revogação de medidas protetivas à luz da Lei 14.022/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impugnação das medidas protetivas exige revolvimento de matéria fático-probatória, inadequado à via do habeas corpus; os elementos já coligidos (declaração da vítima e termos de requerimento) justificam a manutenção das medidas; quanto ao contato com os filhos menores, o tribunal recomendou que o juízo de primeiro grau reavalie a viabilidade do contato, cabendo a decisão definitiva ao magistrado de origem.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado (negado provimento)

Orders

  • Manutenção das medidas protetivas deferidas em favor da ofendida
  • Ordem denegada