HC 689793 - DECISAO

HC 689793 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao do HC n. 664.337/SP, o prosseguimento da impetração resta impedido, razão pela qual é indeferida liminarmente a ordem.

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Parties
Paciente: BENEDITO MARCOS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente writ (habeas corpus).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Caráter Sancionatório Das Medidas Protetivas, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Caráter Sancionatório Das Medidas Protetivas Reiteração De Pedido

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Parties

BENEDITO MARCOS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido já interposto (reiteração)
  2. 2 Validade das medidas protetivas sem procedimento principal/inquérito policial

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao do HC n. 664.337/SP, o prosseguimento da impetração resta impedido, razão pela qual é indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente writ (habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.