RHC 151389 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição e prorrogação das medidas protetivas (presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, pedido expresso da vítima e aplicação do art.5º da Lei 14.022/2020) e porque o habeas corpus não é meio...

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Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS LIMA PINHEIRO; Vítima: ALINE MARTINS WENDLING PINHEIRO; Vítima: AMANDA WENDLING PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação Automática De Medidas Protetivas, Fundamentação Idônea, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Habeas Corpus, Lei 11.340/2006, Lei 14.022/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação Automática De Medidas Protetivas Fundamentação Idônea Fumus Commissi Delicti +4 more

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Parties

ANDRÉ LUIS LIMA PINHEIRO

Recorrente

ALINE MARTINS WENDLING PINHEIRO

Vítima

AMANDA WENDLING PINHEIRO

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prorrogação de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade de análise, via habeas corpus, da necessidade das medidas protetivas e do reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação do art.5º da Lei 14.022/2020 quanto à prorrogação automática durante emergência sanitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição e prorrogação das medidas protetivas (presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, pedido expresso da vítima e aplicação do art.5º da Lei 14.022/2020) e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório que justificaria a revogação das medidas.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento.
  • Intimem-se.