HC 693090 - DECISAO

HC 693090 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque o pedido de revogação/extinção das medidas protetivas não foi previamente formulado nem decidido pelo juízo de primeira instância, de modo que a apreciação da questão por esta Corte implicaria supressão de instância; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSEMAR BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Ofendida: W. A. S.; Filha/vítima: M. E. A. M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissão Do Writ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não admitido; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Supressão De Instância Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEMAR BORGES DOS SANTOS

Paciente

Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

W. A. S.

Ofendida

M. E. A. M

Filha/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissão Do Writ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 manutenção/revogação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 exame prévio pelo juízo de primeiro grau como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque o pedido de revogação/extinção das medidas protetivas não foi previamente formulado nem decidido pelo juízo de primeira instância, de modo que a apreciação da questão por esta Corte implicaria supressão de instância; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não admitido; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus não admitido.