RHC 152080 - DECISAO

RHC 152080 - DECISAO

O Tribunal manteve e negou provimento ao habeas corpus por haver fundamentação idônea para a imposição e sucessivas prorrogações das medidas protetivas de urgência, baseada em indícios de autoria e materialidade do delito de ameaça no âmbito doméstico, histórico de agressões físicas e psicológicas, renitência no cumprimento das ordens judiciais (inclusive prisão em flagrante pelo alegado descumprimento) e pareceres psicossociais que demonstram risco de reiteração; além disso, as medidas são autônomas nos termos da Lei 11.340/2006 e não cabe ao habeas corpus reexaminar extensivamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: SANDRO ROGÉRIO LIRA DE OLIVEIRA; Paciente: DAIANE SANTOS LIMA; Requerente/vítima: JEILZA SILVA DOS SANTOS; Requerente/vítima: BRUNA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Dra. Ana Cláudia de Jesus Souza, Juíza de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Salvador/BA; Procurador: Procuradoria de Justiça - Dr. Nivaldo dos Santos Aquino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Agressões Físicas E Verbais, Descumprimento De Medidas Protetivas, Prorrogação De Medidas Protetivas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Ameaça Agressões Físicas E Verbais Descumprimento De Medidas Protetivas Prorrogação De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

SANDRO ROGÉRIO LIRA DE OLIVEIRA

Paciente

DAIANE SANTOS LIMA

Paciente

JEILZA SILVA DOS SANTOS

Requerente/vítima

BRUNA SILVA DE OLIVEIRA

Requerente/vítima

Dra. Ana Cláudia de Jesus Souza, Juíza de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Procuradoria de Justiça - Dr. Nivaldo dos Santos Aquino

Procurador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção e prorrogação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006
  2. 2 Possível constrangimento ilegal por sucessivas renovações sem fato novo
  3. 3 Compatibilidade das medidas protetivas com direitos de ir e vir quando partes convivem no mesmo imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve e negou provimento ao habeas corpus por haver fundamentação idônea para a imposição e sucessivas prorrogações das medidas protetivas de urgência, baseada em indícios de autoria e materialidade do delito de ameaça no âmbito doméstico, histórico de agressões físicas e psicológicas, renitência no cumprimento das ordens judiciais (inclusive prisão em flagrante pelo alegado descumprimento) e pareceres psicossociais que demonstram risco de reiteração; além disso, as medidas são autônomas nos termos da Lei 11.340/2006 e não cabe ao habeas corpus reexaminar extensivamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção das medidas protetivas de urgência impostas