HC 669799 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MENSAGENS TELEFÔNICAS COM XINGAMENTOS E AMEAÇAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. IDONEIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Hipótese em que a decisão impositiva de medidas protetivas de urgência contém fundamentação considerada idônea, porquanto destacou que consta dos autos que a vítima recebeu mensagem de seu ex-companheiro com xingamentos e ameaças. 2. Tendo sido justificadas as medidas cautelares previstas no art. 22, II, a, b e c, da Lei 11.340/06, em razão de ameaças e xingamentos proferidos, inexiste ilegalidade a ser reparada. O exame acerca da idoneidade das provas apresentadas pela vítima implicaria revolvimento fático-probatório vedado na presente sede. 3. Agravo regimental improvido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Sustenta a defesa, em síntese, que é flagrante a inexistência de justa causa para a manutenção das medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, o que pode ser aferido sem nenhum revolvimento probatório. Requer seja a decisão reconsiderada ou, em caso de entendimento diverso, que sejam os autos apreciados pela 6ª Turma. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi assim proferida (fls. 473-476): Colhe-se do voto proferido peloTribunal de origemacerca das medidas protetivas de urgência impostas (fls. 17-21): Conforme visto, por intermédio da presente ação constitucional, o impetrante/paciente JOÃO GUILHERME GHIZZO CAMILLO alega negativa de autoria, ausência de fundamentação da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência, falta de justa causa e, bons predicados pessoais. Não obstante as explanações do impetrante, não se conhece da alegação de que o paciente não praticou os fatos imputados, uma vez que reside há mais de 3.000 km (três mil quilômetros) de distância da vítima, inexistindo nos autos qualquer constatação de prática de violência doméstica ou familiar contra ela, sendo a denúncia contra o paciente "utilizada apenas como meio de impedi-lo de ter contato com a filha lactente de 8 meses." (fl. 124), pois tal argumento, importa, necessariamente, amplo e aprofundado exame fático probatório, procedimento que sabidamente é inviável em sede de Habeas Corpus, por ser de rito célere e cognição sumária. No que se refere à alegação de que a ofendida tem dificultado o contato do paciente com a filha, inviável seu conhecimento, uma vez que a regulamentação de visita deve ser pleiteada junto ao juízo cível. .. No mérito, ao contrário do que foi sustentado no pedido formulado pelo impetrante, em apreciação, infere-se que o magistrado de primeiro grau deferiu as medidas protetivas de urgência (autos nº 5121713-74.2021.8.09.0168), pelos seguintes motivos: "( ) Os presentes autos foram instruídos com Registro de Atendimento Integrado e com as declarações da suposta vítima Larissa Sthefany Pereira de Araújo. Por certo que seria leviana uma condenação penal do suposto agressor, ou, até mesmo, a decretação de sua prisão preventivamente, ante a superficialidade dos elementos de convicção. Não obstante, as medidas protetivasprevistas no artigo 22 da Lei 11340/06, que, tão somente, restringem pequena parcela de liberdade do agressor, são plenamente possíveis e recomendáveis para situações como a ora em análise. Em última instância, cabe ao julgador nortear sua decisão no princípio angular do direito moderno, qual seja, a proporcionalidade. Destarte, valora-se mais as possíveis consequências negativas de não decretação de medidas protetivas, mesmo baseada em indícios rarefeitos de prova, do que a restrição da liberdade do suposto ofensor, tendo em vista, notadamente, que o núcleo rígido deste direito permanece inalterado. Outrossim, inegável que a medida de urgência possuí um caráter de reversibilidade, seu indeferimento, ao contrário, pode resultar danos petrificados. Assim, com fulcro nos princípios norteadores da Lei Maria da Penha e objetivando otimizar o direito instrumental penal na tutela da dignidade da mulher, imperiosa a conclusão de que são cabíveis as medidas protetivas pleiteadas pela requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido postulado pela autoridade policial em favor da vítima Larissa Sthefany Pereira de Araújo, para CONCEDER- LHE as seguintes medidas protetivas de urgência descritas no artigo 22, inciso III, alíneas "a, b e c", da Lei 11.340 de 2006, a serem cumpridas pelo suposto autor João Guilherme Ghizzo Camilo: (..)" Observa-se que há na decisão judicial indicação de fatos concretos que levam à conclusão de que as restrições mostram-se imprescindíveis, cumprindo os requisitos exigidos no artigo 22, da Lei nº 11.343/06, especialmente em razão de o paciente, em tese, ter se tornado "uma ameaça à integridade física e psicológica da ofendida". Cediço que, as medidas protetivas estabelecidas pela Lei nº 11.340/06 visam resguardar a integridade física e mental da mulher e devem ser mantidas enquanto persistir a situação de risco. Deste modo, uma vez que a decisão encontra-se fundamentada e demonstrada a necessidade da imposição de medidas protetivas, inviável a revogação pleiteada. Oportuno ainda transcrever o seguinte teor dadecisão que aplicou as medidas protetivas, pela clareza quantoaos fatos que ensejaram a decretaçãodas medidas protetivas (fls. 46-50): Larissa Sthefany Pereira de Araújo pleiteou junto à autoridade policial Medidas Protetivas de Urgência em desfavor de João Guilherme Ghizzo Camilo, sob alegação de ter sido vítima dos supostos crimes de injúria e ameaça por parte de seu ex-companheiro. Relata a suposta vítima que ela e o requerido conviveram em união estável por cercade 4 meses e estão separados há aproximadamente 1 ano. Segundo a requerente, ela está morando com sua avó materna e no dia 09/03/2021 recebeu mensagem de seu ex companheiro a xingando e a ameaçando. Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela concessão das medidas protetivas pleiteadas pela suposta vítima. .. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e danomoral ou patrimonial. Por necessidades fáticas, baseada em números estatísticos, o legislador viu-se compelido a antecipar a barreira de proteção penal criando mecanismos de tutela eminentemente preventivos. A prevenção, por certo, é sempre a medida mais prudente, notadamente quando se trata de uma parcela da população silenciosa aos abusos que sofrem diuturnamente. Como se vê, noticiada a prática de supostos crimes de injúria e ameaça por parte do paciente, que teria enviado mensagem à vítima xingando-a e ameaçando-a, as instâncias ordinárias entenderam pela necessidade de imposição de medidas cautelares protetivas em seu favor. A pretensão do impetrante de que se reconheça a insuficiência de provas quanto aos alegados crimes, bem como a ilegitimidade das provas apresentadas e contradições em depoimento prestados pela vítima não podem ser examinadas na presente sede, posto que ensejariam revolvimento de provas, o que não se admite na via eleita. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. No caso, as instâncias ordinárias, com apoio no conjunto fático-probatório, concluíram estar plenamente justificada a imposição das medidas protetivas, ressaltando-se que, de acordo com a palavra da ofendida, fora ela vítima de crime de ameaça e injúria, tendo recebido diversas mensagens do paciente xingando-a e ameaçando-a. Perquirir acerca da idoneidade das provas apresentadas pela vítima implicaria revolvimento fático-probatório vedado na presente sede, contexto em que nego provimento ao agravo regimental. É o voto.