REsp 1907890 - DECISAO

REsp 1907890 - DECISAO

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/06, Citação, Intimação, Notificação, Revelia, Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/06) Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/06 Citação Intimação Notificação Revelia +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação da concessão de medidas protetivas prevista na Lei 11.340/06 alcança a modalidade de citação ou apenas intimação/ notificação
  2. 2 Se superveniência de fato (revogação das medidas e arquivamento dos autos) torna o recurso especial sem objeto, justificando sua prejudicialidade