RHC 152322 - DECISAO

RHC 152322 - DECISAO

O recurso foi denegado porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do habeas corpus: as medidas protetivas foram devidamente fundamentadas diante dos relatos de ameaças, violência moral e do descumprimento (permanência do paciente no imóvel), a dilação na instrução não decorre de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LISMAR SOUZA FERREIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora (juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Itabuna/ba): Dr. Eros Cavalcanti; Ofendida: E. S. P.; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada (recurso em habeas corpus não provido)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça, Excesso De Prazo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Desocupação De Imóvel, Risco De Contaminação Por COVID 19, Autonomia Processual Das Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça Excesso De Prazo Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LISMAR SOUZA FERREIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

Dr. Eros Cavalcanti

Autoridade Coatora (juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Itabuna/ba)

E. S. P.

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova do descumprimento das medidas protetivas e de novos episódios de violência
  2. 2 excesso de prazo na tramitação
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do habeas corpus: as medidas protetivas foram devidamente fundamentadas diante dos relatos de ameaças, violência moral e do descumprimento (permanência do paciente no imóvel), a dilação na instrução não decorre de desídia judicial mas de inércia do paciente e da pandemia, a prescrição penal não afeta a autonomia das medidas protetivas, e não há prova do risco de contaminação da genitora; assim, mantêm-se as decisões originárias e recomenda-se ao juízo a quo análise do pedido de revogação.

Court Disposition

ordem denegada (recurso em habeas corpus não provido)

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada
  • Recomenda ao Juízo a quo que proceda com a análise do pedido de revogação das medidas protetivas formulado pelo Paciente