RHC 152988 - DECISAO

RHC 152988 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a imposição, em caráter provisório, das medidas protetivas (incluindo a suspensão da posse de arma), com base nas declarações da vítima que indicaram risco à sua integridade; sendo o habeas corpus via estreita de cognição sumária, não cabe nesta Corte o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: HERONIDES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Suspensão Da Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Suspensão Da Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

HERONIDES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão da posse de arma de fogo como medida protetiva
  2. 2 necessidade e adequação das medidas protetivas de urgência
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a imposição, em caráter provisório, das medidas protetivas (incluindo a suspensão da posse de arma), com base nas declarações da vítima que indicaram risco à sua integridade; sendo o habeas corpus via estreita de cognição sumária, não cabe nesta Corte o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.