RHC 144206 - DECISAO

RHC 144206 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração de constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade do paciente; as medidas protetivas (afastamento e proibição de contato) visam proteger a ofendida e não configuram, nas circunstâncias narradas, gravame à liberdade do ofensor; além disso, o reexame do conjunto probatório necessário para acolher a pretensão é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIANCARLO DOS SANTOS GOMES; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Reexame Fático Probatório

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Parties

GIANCARLO DOS SANTOS GOMES

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para afastar medidas protetivas
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal por medidas protetivas de afastamento e proibição de contato
  3. 3 limites do habeas corpus preventivo quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração de constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade do paciente; as medidas protetivas (afastamento e proibição de contato) visam proteger a ofendida e não configuram, nas circunstâncias narradas, gravame à liberdade do ofensor; além disso, o reexame do conjunto probatório necessário para acolher a pretensão é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.