HC 686408 - DECISAO

HC 686408 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção das medidas protetivas: a ofendida requereu sua manutenção, não houve prova de que a situação de vulnerabilidade cessou, existem conflitos e tentativas de aproximação do paciente a familiares, e tramita recurso de apelação; além disso, a palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica e a Lei n.11.340/2006 não fixa prazo para a duração das medidas, que devem perdurar enquanto necessárias, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: ofendida; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Cautelares, Palavra Da Vítima, Duração De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ou Familiar Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Revogação De Medidas Cautelares Palavra Da Vítima Duração De Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

ofendida

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Necessidade/atualidade/urgência das medidas
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção das medidas protetivas: a ofendida requereu sua manutenção, não houve prova de que a situação de vulnerabilidade cessou, existem conflitos e tentativas de aproximação do paciente a familiares, e tramita recurso de apelação; além disso, a palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica e a Lei n.11.340/2006 não fixa prazo para a duração das medidas, que devem perdurar enquanto necessárias, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se