AREsp 1956173 - DECISAO

AREsp 1956173 - DECISAO

A instância de origem fundamentou adequadamente, com base em elementos probatórios e na declaração da vítima, a necessidade da medida protetiva de afastamento; a revogação da medida exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo regimental e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ DOS SANTOS MOTA; Ofendida: SAMANTHA SOCORRO SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Afastamento Compulsório Do Lar, Lei Maria Da Penha, Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Medidas Protetivas De Urgência Afastamento Compulsório Do Lar Lei Maria Da Penha Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ DOS SANTOS MOTA

Agravante/recorrente

SAMANTHA SOCORRO SILVA RAMOS

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de medidas protetivas de afastamento compulsório do lar
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A instância de origem fundamentou adequadamente, com base em elementos probatórios e na declaração da vítima, a necessidade da medida protetiva de afastamento; a revogação da medida exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo regimental e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental