HC 683327 - DECISAO

HC 683327 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, subsidiariamente, por inexistência de constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, inclusive suspensão da posse e restrição do porte de arma, diante de ameaças reiteradas e do apontamento de arma contra a vítima, e a alegada reconciliação não tem eficácia para revogar tais medidas na via estreita do mandado ou habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO XAVIER; Vítima: Natalia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Suspensão Da Posse E Restrição Do Porte De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconciliação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Suspensão Da Posse E Restrição Do Porte De Arma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reconciliação Da Vítima

Case Brief

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Parties

EDUARDO XAVIER

Paciente

Natalia

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação ou manutenção de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 em razão de reconciliação entre vítima e agressor
  3. 3 suspensão da posse e restrição do porte de arma a policial civil que apontou arma contra a vítima

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, subsidiariamente, por inexistência de constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, inclusive suspensão da posse e restrição do porte de arma, diante de ameaças reiteradas e do apontamento de arma contra a vítima, e a alegada reconciliação não tem eficácia para revogar tais medidas na via estreita do mandado ou habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.