RHC 143015 - DECISAO

RHC 143015 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau que deferiu e manteve as medidas protetivas foi suficientemente fundamentada com base no relato da vítima e em mensagens acostadas aos autos que demonstram ofensas, ameaças e perturbação da tranquilidade, havendo risco à integridade física e psicológica; por isso as...

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Parties
Recorrente: MICHAEL ALESSANDRO FIGUEIRA VALIM; Ofendida: MARIANA DA VEIGA JARDIM JACOMO VALIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Necessidade Das Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Proporcionalidade E Necessidade Das Medidas Protetivas

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Parties

MICHAEL ALESSANDRO FIGUEIRA VALIM

Recorrente

MARIANA DA VEIGA JARDIM JACOMO VALIM

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e manutenção de medidas protetivas de urgência nos termos da Lei n. 11.340/06
  2. 2 possibilidade de imposição autônoma de medidas protetivas (natureza satisfativa)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau que deferiu e manteve as medidas protetivas foi suficientemente fundamentada com base no relato da vítima e em mensagens acostadas aos autos que demonstram ofensas, ameaças e perturbação da tranquilidade, havendo risco à integridade física e psicológica; por isso as medidas são necessárias e proporcionais nos termos da Lei n. 11.340/06, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.