RHC 151871 - DECISAO

RHC 151871 - DECISAO

As decisões de primeiro grau e do Tribunal consideraram que, diante das alegações e dos elementos dos autos, havia indícios suficientes (verossimilhança) e risco que justificavam a imposição das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006; a restrição de aproximação foi relativizada apenas no local de trabalho indicado para evitar prejuízo profissional, e a suspensão de posse e porte de armas foi mantida por cautela, não sendo possível, na sede de habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou as medidas.

Parties
Recorrente: EDSON PINTO MARIANO JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Suspensão De Posse E Porte De Arma, Distanciamento Domiciliar, Habeas Corpus
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Suspensão De Posse E Porte De Arma Distanciamento Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

EDSON PINTO MARIANO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na locomoção decorrente de medidas protetivas
  2. 2 proporcionalidade e necessidade das medidas protetivas de urgência
  3. 3 suspensão da posse e porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

As decisões de primeiro grau e do Tribunal consideraram que, diante das alegações e dos elementos dos autos, havia indícios suficientes (verossimilhança) e risco que justificavam a imposição das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006; a restrição de aproximação foi relativizada apenas no local de trabalho indicado para evitar prejuízo profissional, e a suspensão de posse e porte de armas foi mantida por cautela, não sendo possível, na sede de habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório que fundamentou as medidas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.