HC 692703 - DECISAO

HC 692703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção das medidas protetivas restou fundada no pedido expresso da vítima, na condenação do paciente por lesão corporal e na presunção de vulnerabilidade da mulher prevista na Lei 11.340/2006; além disso, acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento de provas e modificação do julgado, providência incompatível com a via mandamental do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA; Emitente Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas, Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher E Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Revogação De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Emitente Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar manutenção de medidas protetivas
  2. 2 manutenção de medidas protetivas até o integral cumprimento da pena
  3. 3 presunção de hipossuficiência/vulnerabilidade da mulher prevista na Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção das medidas protetivas restou fundada no pedido expresso da vítima, na condenação do paciente por lesão corporal e na presunção de vulnerabilidade da mulher prevista na Lei 11.340/2006; além disso, acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento de provas e modificação do julgado, providência incompatível com a via mandamental do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.