HC 686211 - DECISAO

HC 686211 - DECISAO

Havendo declaração plausível e coerente da representante do ofendido e risco imediato à integridade física e psicológica das crianças, e diante da previsão do art. 22, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei 11.340/06 que permite estender proibições de aproximação e contato aos familiares, é possível estender as medidas protetivas deferidas à genitora também aos filhos, razão pela qual o habeas corpus é denegado e mantido o acórdão que ampliou as medidas.

Parties
Paciente: Sr. S; Ofendida (genitora): M. A. d. O. C.; Vítima Menor (filho): A.; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Extensão Das Medidas Protetivas Aos Familiares, Aplicação Subsidiária Da Lei Maria Da Penha, Abuso Sexual De Menor
Violência Doméstica (lei 11.340/06) Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Extensão Das Medidas Protetivas Aos Familiares Aplicação Subsidiária Da Lei Maria Da Penha Abuso Sexual De Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sr. S

Paciente

M. A. d. O. C.

Ofendida (genitora)

A.

Vítima Menor (filho)

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão das medidas protetivas da Lei 11.340/06 aos filhos da vítima
  2. 2 aplicabilidade subsidiária da Lei Maria da Penha em casos de violência contra crianças
  3. 3 valoração da plausibilidade da declaração da representante do ofendido como fundamento para medidas de proteção

Ratio Decidendi

Havendo declaração plausível e coerente da representante do ofendido e risco imediato à integridade física e psicológica das crianças, e diante da previsão do art. 22, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei 11.340/06 que permite estender proibições de aproximação e contato aos familiares, é possível estender as medidas protetivas deferidas à genitora também aos filhos, razão pela qual o habeas corpus é denegado e mantido o acórdão que ampliou as medidas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.