REsp 1937822 - DECISAO

REsp 1937822 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma e podem ser mantidas mesmo diante de sentença absolutória quando, no exame do caso concreto (aqui fundamentado em parecer psicossocial), persistir risco à integridade física e psicológica da vítima e de suas filhas; a lei não estabelece prazo fixo, cabendo ao julgador avaliar a necessidade de proteção.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Gomes Ferreira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas, Manutenção De Medidas Protetivas Após Absolvição, Prazo De Duração Das Medidas Protetivas
Violência Doméstica Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas Manutenção De Medidas Protetivas Após Absolvição Prazo De Duração Das Medidas Protetivas

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Parties

Antônio Carlos Gomes Ferreira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica autônoma das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade de manutenção de medidas protetivas após sentença absolutória
  3. 3 Interpretação da ausência de prazo de duração das medidas protetivas na Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma e podem ser mantidas mesmo diante de sentença absolutória quando, no exame do caso concreto (aqui fundamentado em parecer psicossocial), persistir risco à integridade física e psicológica da vítima e de suas filhas; a lei não estabelece prazo fixo, cabendo ao julgador avaliar a necessidade de proteção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantêm-se as medidas protetivas deferidas em favor da vítima e de sua filha, nos termos do acórdão recorrido.