RHC 140320 - DECISAO

RHC 140320 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, demonstraram a existência de risco continuado à integridade da vítima e de seus familiares, justificando a manutenção das medidas protetivas; além disso, o reexame aprofundado das provas para afastar a necessidade das medidas seria incompatível com a...

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Parties
Recorrente: DANIEL DE SOUZA DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Excesso De Prazo De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Autonomia Das Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Excesso De Prazo De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Autonomia Das Medidas Protetivas

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Parties

DANIEL DE SOUZA DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Autonomia das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica
  2. 2 Manutenção ou revogação de medidas protetivas diante do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, demonstraram a existência de risco continuado à integridade da vítima e de seus familiares, justificando a manutenção das medidas protetivas; além disso, o reexame aprofundado das provas para afastar a necessidade das medidas seria incompatível com a via do habeas corpus e implicaria supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo não enfrentada pela Corte de origem. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.