CC 184195 - DECISAO

CC 184195 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado de Brazlândia/DF porque a vítima elegeu o foro de seu domicílio para o processamento das medidas protetivas, nos termos do art. 15 da Lei 11.340/06, e não há inquérito policial ou ação penal em tramitação no local dos fatos.

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CORUMBÁ DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - DF, suscitado.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Domicílio Da Vítima, Lei 11.340/06
Direito Processual Penal Direito Da Mulher Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Competência Domicílio Da Vítima Lei 11.340/06

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CORUMBÁ DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de medidas protetivas de urgência quando a vítima solicita no domicílio
  2. 2 Aplicação do art. 15 da Lei 11.340/06
  3. 3 Incidência do art. 70 do CPP em relação à competência pelo lugar do fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado de Brazlândia/DF porque a vítima elegeu o foro de seu domicílio para o processamento das medidas protetivas, nos termos do art. 15 da Lei 11.340/06, e não há inquérito policial ou ação penal em tramitação no local dos fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - DF, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - DF, suscitado.
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