HC 816981 - DECISAO

HC 816981 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado, substitutivo de recurso especial, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício; além disso, o acórdão impugnado adotou entendimento compatível com precedentes da Corte sobre a possibilidade de imposição de...

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Parties
Paciente: AMARILDO SIQUEIRA DA SILVA; Vítima: ex-namorada do ora Paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas
Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas

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Parties

AMARILDO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

ex-namorada do ora Paciente

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (autônoma/satisfativa vs cautelar penal)
  3. 3 necessidade de inquérito policial ou ação penal para deferimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser remédio inadequado, substitutivo de recurso especial, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício; além disso, o acórdão impugnado adotou entendimento compatível com precedentes da Corte sobre a possibilidade de imposição de medidas protetivas de urgência independentemente de inquérito ou ação penal quando demonstrada situação de perigo.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.