RHC 151871 - ACORDAO

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Não se verifica ofensa ao princípio da colegialidade porque o relator agiu no âmbito de competência prevista na súmula n. 568/STJ e no regimento; as medidas protetivas foram mantidas por serem adequadas e proporcionais diante dos indícios e do contexto fático apresentado (relatos de agressões e intenso grau de animosidade), e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tais medidas; ausentes fatos novos, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDSON PINTO MARIANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Da Colegialidade, Suspensão De Posse E Porte De Arma, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Necessidade
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Processo Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Princípio Da Colegialidade Suspensão De Posse E Porte De Arma Habeas Corpus Proporcionalidade E Necessidade

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Parties

EDSON PINTO MARIANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 manutenção de medidas protetivas de urgência
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus (vedação ao reexame fático)

Ratio Decidendi

Não se verifica ofensa ao princípio da colegialidade porque o relator agiu no âmbito de competência prevista na súmula n. 568/STJ e no regimento; as medidas protetivas foram mantidas por serem adequadas e proporcionais diante dos indícios e do contexto fático apresentado (relatos de agressões e intenso grau de animosidade), e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tais medidas; ausentes fatos novos, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas protetivas deferidas pelo juízo de origem, inclusive a suspensão da posse e do porte de arma até ulterior decisão