HC 888805 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a análise da revogação de medidas protetivas e da prova pericial exigiria profundo revolvimento fático-probatório, situação vedada na via do writ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade prima facie na imposição das medidas, as quais devem ser analisadas pelo juiz natural da causa.
- Parties
- Paciente: AGNALDO INÁCIO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Estupro De Vulnerável
Case Brief
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Parties
AGNALDO INÁCIO DO CARMO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para reavaliar medidas protetivas de urgência
- 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar laudo pericial e provas
- 3 Valoração da palavra da vítima em crimes cometidos na clandestinidade
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a análise da revogação de medidas protetivas e da prova pericial exigiria profundo revolvimento fático-probatório, situação vedada na via do writ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade prima facie na imposição das medidas, as quais devem ser analisadas pelo juiz natural da causa.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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