REsp 1999451 - DECISAO

REsp 1999451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem delimitar as máculas apontadas (incidindo Súmula 284/STF), pretendendo, em parte, reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado (declaração de desinteresse da ofendida), atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suposto Agressor: Ahmad; Ofendida: Joumana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Prequestionamento Fictício, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão, Revogação De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Prequestionamento Fictício Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ahmad

Suposto Agressor

Joumana

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade de manutenção de medidas protetivas sem propositura de ação penal
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem delimitar as máculas apontadas (incidindo Súmula 284/STF), pretendendo, em parte, reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado (declaração de desinteresse da ofendida), atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.