HC 884541 - DECISAO

HC 884541 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão regional corretamente manteve as medidas protetivas diante da comunicação da vítima de que ainda as necessita e pela ausência de prova de alteração do contexto de perigo, sendo exigível contraditório para eventual revogação, razão pela qual não cabe intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO XAVIER DE BRITO; Ofendida: L. R. da S.; Apelante/recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Natureza Inibitória Das Medidas Protetivas, Contraditório Prévio
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Natureza Inibitória Das Medidas Protetivas Contraditório Prévio

Case Brief

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Parties

FERNANDO XAVIER DE BRITO

Paciente

L. R. da S.

Ofendida

Ministério Público do Estado de Goiás

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas de urgência podem ser mantidas por longo período sem notícia de descumprimento
  2. 2 Se a revogação de medidas protetivas exige comprovação de alteração do contexto fático e jurídico
  3. 3 Qual é a natureza jurídica das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão regional corretamente manteve as medidas protetivas diante da comunicação da vítima de que ainda as necessita e pela ausência de prova de alteração do contexto de perigo, sendo exigível contraditório para eventual revogação, razão pela qual não cabe intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.