CC 202528 - DECISAO

CC 202528 - DECISAO

Aplicando-se o princípio do juízo imediato e a interpretação sistemática do art. 13 e art. 15 da Lei n. 11.340/2006 em conjunto com normas do ECA e do Estatuto do Idoso, o juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar pedidos de medidas protetivas de urgência, sem prejudicar a competência do...

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Parties
Ofendida/vítima: EMILI SALOMÇÃO AZULAY; Suposto Agressor/ofensor: ATTILA MARQUES AZULAY; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MANAUS - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especializado da Violência Doméstica de Manaus/AM (suscitado).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Jurisdicional, Princípio Do Juízo Imediato, Lei Maria Da Penha
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Competência Jurisdicional Princípio Do Juízo Imediato Lei Maria Da Penha

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Parties

EMILI SALOMÇÃO AZULAY

Ofendida/vítima

ATTILA MARQUES AZULAY

Suposto Agressor/ofensor

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CANOAS - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MANAUS - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato em casos de violência doméstica
  3. 3 Distinção entre competência para medidas protetivas e competência para ação penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio do juízo imediato e a interpretação sistemática do art. 13 e art. 15 da Lei n. 11.340/2006 em conjunto com normas do ECA e do Estatuto do Idoso, o juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar pedidos de medidas protetivas de urgência, sem prejudicar a competência do juízo natural para eventual ação penal, que permanece definida segundo o Código de Processo Penal (art. 70).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especializado da Violência Doméstica de Manaus/AM (suscitado).

Orders

  • Comunique-se, com urgência, aos juízos em conflito.
  • Publique-se.