HC 838843 - DECISAO

HC 838843 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, havendo relatos de agressão e ameaça que a levaram a deixar o lar com poucos pertences e a declarar situação de vulnerabilidade financeira; não se demonstrou de forma patente a alegada condição financeira da ofendida, e o reexame aprofundado do conjunto probatório é incabível na via estreita do habeas corpus, consoante jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS; Ofendida: TERESA CRISTINA GHIRARDELLO CALZAVARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N.º 11.340/06), Afastamento Do Lar Conjugal, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N.º 11.340/06) Afastamento Do Lar Conjugal Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS

Paciente

TERESA CRISTINA GHIRARDELLO CALZAVARA

Ofendida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Revogação parcial de medidas protetivas de urgência (afastamento do lar conjugal)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 11.340/06 (Maria da Penha) independentemente de coabitação
  3. 3 Possibilidade/limitação de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, havendo relatos de agressão e ameaça que a levaram a deixar o lar com poucos pertences e a declarar situação de vulnerabilidade financeira; não se demonstrou de forma patente a alegada condição financeira da ofendida, e o reexame aprofundado do conjunto probatório é incabível na via estreita do habeas corpus, consoante jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.