REsp 2111433 - DECISAO

REsp 2111433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais exigiria reexame de questões fático-probatórias acerca da persistência do risco que justificou as medidas protetivas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a revogação das medidas por ausência de elementos novos que comprovassem a necessidade atual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/2006, Revogação De Medidas Cautelares, Súmula 7/stj
Violência Doméstica Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/2006 Revogação De Medidas Cautelares Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência diante da ausência de risco atual
  2. 2 Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (cautelar penal vs medidas provisórias)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais exigiria reexame de questões fático-probatórias acerca da persistência do risco que justificou as medidas protetivas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a revogação das medidas por ausência de elementos novos que comprovassem a necessidade atual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se