HC 878155 - DECISAO

HC 878155 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, constatou-se, de ofício, flagrante nulidade da citação realizada por WhatsApp na hipótese por ausência de elementos que comprovem inequivocamente a identidade do destinatário (falta de confirmação escrita e de foto individual), razão pela qual se declarou a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes e determinou-se a retomada das tentativas de cientificação do paciente.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS; Paciente: FERNANDO DUTRA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da citação do paciente e dos atos processuais subsequentes.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Intimação Por Aplicativo (whats App), Nulidade Da Citação, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Intimação Por Aplicativo (whats App) Nulidade Da Citação Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Impetrante

FERNANDO DUTRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação/citação por WhatsApp
  2. 2 requisitos para validade da citação por aplicativo
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando há recurso cabível

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, constatou-se, de ofício, flagrante nulidade da citação realizada por WhatsApp na hipótese por ausência de elementos que comprovem inequivocamente a identidade do destinatário (falta de confirmação escrita e de foto individual), razão pela qual se declarou a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes e determinou-se a retomada das tentativas de cientificação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da citação do paciente e dos atos processuais subsequentes.

Orders

  • Declarar a nulidade da citação do paciente
  • Declarar a nulidade dos atos processuais subsequentes