HC 848196 - DECISAO

HC 848196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau estava fundamentada em elementos concretos que indicavam gravidade e periculosidade (inclusive alegação de apontar arma), justificando a imposição de medidas protetivas para resguardar a integridade da vítima e de sua filha; não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, que não substitui os recursos próprios salvo em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: LEANDRO MAROSTICA UTRILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Visitas E Convivência De Menor, Suspensão Do Porte De Armas, Adequação Da Via Recursal (habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/06) Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Visitas E Convivência De Menor Suspensão Do Porte De Armas Adequação Da Via Recursal (habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

LEANDRO MAROSTICA UTRILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revogar extensão de medidas protetivas a menor
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na extensão das medidas protetivas
  3. 3 proteção da integridade física e psicológica da vítima e da menor como fundamento para medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau estava fundamentada em elementos concretos que indicavam gravidade e periculosidade (inclusive alegação de apontar arma), justificando a imposição de medidas protetivas para resguardar a integridade da vítima e de sua filha; não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, que não substitui os recursos próprios salvo em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus para revogar parcialmente a decisão que estendeu as medidas protetivas à menor, filha do Paciente.
  • Publique-se.