RHC 184418 - DECISAO

RHC 184418 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão de primeiro grau estava devidamente fundamentada em fatos concretos que indicam risco à integridade da vítima e justificam as medidas protetivas; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal e o habeas corpus é via inadequada para solucionar questões que exigem exame probatório, devendo portanto ser negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: NILSON JOSE FERNANDES; Ex Companheira / Vítima: vítima; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Impropriedade Da Via Eleita, Revogação De Medidas Protetivas, Necessidade De Prova E Instrução Probatória
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Impropriedade Da Via Eleita Revogação De Medidas Protetivas Necessidade De Prova E Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

NILSON JOSE FERNANDES

Recorrente

vítima

Ex Companheira / Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revogação de medidas protetivas
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de exame probatório e fatos concretos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão de primeiro grau estava devidamente fundamentada em fatos concretos que indicam risco à integridade da vítima e justificam as medidas protetivas; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal e o habeas corpus é via inadequada para solucionar questões que exigem exame probatório, devendo portanto ser negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.