HC 888843 - DECISAO

HC 888843 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese não foi previamente submetida ao órgão colegiado de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de decisão monocrática não apreciada pelo colegiado
  2. 2 supressão de instância e necessidade de agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese não foi previamente submetida ao órgão colegiado de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.