AREsp 2491970 - DECISAO

AREsp 2491970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência desta Corte reconhece a natureza penal das medidas protetivas previstas no art. 22, I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, de modo que a apelação deve ser apreciada pela turma criminal, sendo a decisão anterior que recusou conhecimento equivocada quanto à competência.

Parties
Agravante: UELSIO DE JESUS DOS SANTOS; Requerente: Jaicilene dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Competência Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

UELSIO DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Jaicilene dos Santos

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II e III, da Lei n. 11.340/2006 têm natureza penal e atraem a competência da justiça criminal
  2. 2 Se o tribunal de origem corretamente inadmitiu a apelação criminal por entender tratar-se de matéria de competência cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência desta Corte reconhece a natureza penal das medidas protetivas previstas no art. 22, I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, de modo que a apelação deve ser apreciada pela turma criminal, sendo a decisão anterior que recusou conhecimento equivocada quanto à competência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que a apelação seja julgada pela turma criminal
  • Publique-se e intimem-se.