HC 890204 - DECISAO

HC 890204 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, além de a questão suscitada demandar dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MENEZES ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Criminal de Dourados/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691 STF Dilação Probatória Supressão De Instância

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Parties

BRUNO MENEZES ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Juízo da 4ª Vara Criminal de Dourados/MS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 inviabilidade de apreciação de matéria que demande dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, além de a questão suscitada demandar dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.