RHC 187909 - DECISAO

RHC 187909 - DECISAO

Mantiveram-se as medidas porque o Juízo singular e o Tribunal de origem verificaram que a vítima declarou persistir abalada psicologicamente e em tratamento, as restrições impostas não se mostraram excessivas nem desproporcionais e a manutenção das cautelas até reavaliação não configura constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova e reavaliar amplamente a necessidade das medidas.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS HERKENHOFF BARRETO; Vítima/assistida Pelas Medidas Protetivas: N. D. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Duração De Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Palavra Da Vítima Como Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Duração De Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Palavra Da Vítima Como Prova

Case Brief

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Parties

VINICIUS HERKENHOFF BARRETO

Paciente/impetrante

N. D. P.

Vítima/assistida Pelas Medidas Protetivas

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de ação penal para manutenção das medidas
  3. 3 excesso de prazo na manutenção das medidas

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas porque o Juízo singular e o Tribunal de origem verificaram que a vítima declarou persistir abalada psicologicamente e em tratamento, as restrições impostas não se mostraram excessivas nem desproporcionais e a manutenção das cautelas até reavaliação não configura constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova e reavaliar amplamente a necessidade das medidas.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.