RHC 185016 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2131299-66.2023.8.26.0000. Extrai-se dos autos que foram fixadas medidas protetivas de urgência em desfavor recorrente, em razão de suposta prática dos delitos de ameaça, injúria e difamação, no âmbito de violência doméstica. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS - Medidas protetivas de urgência fixadas e mantidas, durante inquérito policial onde se apuram os delitos de ameaça, injúria e difamação, contra a mulher - Vítima, quando ouvida, pediu as referidas medidas protetivas Conduta inegavelmente ameaçadora e amedrontadora do ora paciente, em mais de uma oportunidade - Insurgência contra decisão que decretou a fixação e que manteve as medidas protetivas Impossibilidade, por ora - Decisões devidamente fundamentadas na inegável necessidade de manutenção das medidas protetivas durante o inquérito policial, para tranquilidade da vítima - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA" (fl. 93). No presente recurso, a defesa sustenta que a Justiça Estadual de São Paulo não teria a competência territorial para investigar e processar o feito, uma vez que os supostos fatos narrados pela vítima ocorreram em outro país. Enfatiza que não foi comprovada a ocorrência do delito, asseverando a ausência de provas suficientes para embasar a manutenção das medidas protetivas. Destaca que o recorrente e a vítima estão sem contato há mais de 3 anos. Pugna, em liminar e no mérito, pela revogação das medidas protetivas impostas. Indeferido o pedido liminar (fls. 130/131), as informações foram prestadas (fls. 137/148 e 164/167), e o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 169/174). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se no presente recurso a revogação das medidas protetivas impostas em favor da vítima de suposto delito cometido em contexto de violência doméstica contra à mulher. Inicialmente, quanto à alegação de incompetência da Justiça Estadual de São Paulo para investigar e processar o feito, uma vez que os supostos fatos narrados pela vítima teriam ocorrido em outro país, verifica-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. De se destacar que caberia à defesa o manejo de embargos de declaração perante aquele Tribunal, a fim de sanar eventual omissão, o que não se realizou na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Em outro ponto, quanto às alegações de insuficiência probatória e que o recorrente e a vítima estariam sem contato há mais de 3 anos, mostra-se inadmissível o enfrentamento de referidos temas na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR FUNDAMENTO INIDÔNEO. 1. Uma vez manejado o recurso ordinário contra decisão que denegou ordem ao habeas corpus, não há que se falar em inadequação da via eleita, devendo ser afastado o fundamento equivocado inserido na decisão agravada. 2. A tese sobre insuficiência de indícios de autoria e prova da materialidade em relação aos delitos imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, especialmente em razão das circunstâncias reveladas no caso concreto, apontando-se que, a despeito de a agravante não ter sido flagrada com quantidade ou montante expressivo de drogas, nos autos ficou demonstrado o seu significativo envolvimento com o narcotráfico, sendo a acusada apontada por diversos usuários de drogas como fornecedora de entorpecentes, a qual, inclusive, negociava, de forma contumaz, o recebimento de produtos roubados em troca e se utilizava até da própria filha, menor de idade, para colaborar com a mercancia das drogas e, assim, prevenir suspeitas acerca de sua atuação ilícita. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e as notícias sobre o envolvimento contumaz da acusada com o narcotráfico, inclusive mediante participação da própria filha menor de idade na mercancia ilícita, indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar o fundamento relativo à inadequação da via eleita, mantendo, no mais, o improvimento do recurso ordinário. (AgRg no RHC n. 166.269/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Em outra vertente, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo singular, após requerimento da vítima, em 20/3/2021, deferiu medidas cautelares protetivas em seu favor (autos n. 1506871-35.2021.8.26.0228), consistentes em: "(a) proibição de se aproximar (a menos de 300 metros) da vítima e seus familiares e de eventuais testemunhas;(b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação e mesmo por intermédio de terceiros, com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas, inclusive de realizar publicações que envolvam a vítima em toda e qualquer rede social;(c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida, mesmo que tenha chegado anteriormente ao local." Em 22/6/2022 o pedido de revogação das medidas protetivas foi indeferido pelo Juízo de origem. Novo pedido de revogação das medidas foi indeferido em 15/5/2023. Ao julgar o writ lá impetrado, o Tribunal de origem denegou a ordem, oportunidade em que manteve as medidas protetivas deferidas, consignando o que se segue: " .. Visto isso, repisa-se, o paciente ainda está sendo investigado sob acusação dos crimes de ameaça, injúria e difamação, contra sua esposa, no âmbito da violência doméstica (boletim de ocorrência de folhas 03/06 dos autos nº 1501456-98.2021.8.26.0704). Correram as investigações, que resultaram no Relatório Final da Autoridade Policial, naqueles autos (folhas 64/65 desses autos). Ocorre que, o Ministério Público, em 07 de março de 2023, naqueles autos, requereu "o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para que a vítima seja reouvida e promova a juntada aos autos dos "prints" das mensagens ameaçadoras"; ou seja, não há que se falar, neste restrito momento, num suposto término de inquérito policial. E a localidade de residência das partes envolvidas, seja no Brasil ou no exterior, será devidamente sopesada pelo Juízo de Conhecimento, nos autos principais. .. E em análise aos autos, não há elementos que permitam concluir que há flagrante ilegalidade ou desnecessidade na imposição das medidas protetivas, decretadas em 20 de março de 2021. Isto porque a decisão impugnada (folhas 37/40 dos autos principais nº 1506871-35.2021.8.26.0228) encontra-se bem fundamentada, destacando a gravidade da situação e a narrativa da vítima: "Trata-se de pedido de medida protetiva requerida pela vítima .. em face de .. em razão da prática, em tese, dos crimes de ameaça, difamação e injúria (arts. 139, 140 e 147, do CP). Relatou a vítima.. A vítima representou criminalmente contra o autor e requereu a aplicação das medidas protetivas de urgência, pois teme pela sua integridade física. (..) No caso concreto, da análise dos elementos de informação colhidos até o momento, exsurgem verossímeis as alegações da vítima no sentido de que foi alvo de injúrias e ameaças praticadas pelo ofensor, suficientemente amparadas pelos relatos da vítima, bem como pelo histórico de violência doméstica narrado nos autos (fls.18/25), o que é suficiente no presente momento processual para demonstrar a evidente situação de risco. Justamente em razão desses fatos é que a vítima requer urgente intervenção judicial para garantir sua integridade física e moral ante as ações do requerido. Tendo em vista que a presente decisão tem caráter emergencial e a cognição a ser feita é sumária, entendo, por ora, presentes os pressupostos para deferimento das medidas protetivas de urgência. Ademais, com base no princípio da proporcionalidade, as medidas postuladas não restringem sobremaneira a esfera de liberdade individual do requerido, consistindo, pois, em providência suficiente e necessária para acautelar a integridade física e psíquica da requerente. Necessária, portanto, a aplicação das medidas de proteção ora requeridas. Assim, CONCEDO à vítima as medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas a, b e c, da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO ao requerido:(a) proibição de se aproximar (a menos de 300 metros) da vítima e seus familiares e de eventuais testemunhas;(b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação e mesmo por intermédio de terceiros, com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas, inclusive de realizar publicações que envolvam a vítima em toda e qualquer rede social;(c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida, mesmo que tenha chegado anteriormente ao local. Deixo de determinar, por ora, o afastamento do lar, uma vez que, segundo consta, as partes não residem juntas. Quanto às medidas protetivas referentes à visitação/guarda de menor e fixação de alimentos provisórios, considerando que não há maiores elementos nos autos e não resta demonstrada urgência na concessão das medidas, caberá ao Juízo competente aferir a necessidade de aplicação de tais medidas" (grifamos). .. E como acima disposto, o referido inquérito policial ainda não se encerrou. Nesse ponto, salienta-se a precaução da Autoridade Judiciária, em determinar, na data de 01 de junho de 2023 (informações de folha 80):" "No mais, encaminhem-se os autos, COM URGÊNCIA, ao setor técnico, para que, em contato com a requerente, a indague acerca da atual situação familiar, bem como se ainda se encontra em situação de risco e se houve registro de fatos recentes". A valoração da veracidade efetiva dos fatos narrados pela vítima será devidamente realizada no Juízo de Conhecimento, salientado-se que há o devido zelo e coerência nas suas declarações, salvo melhor juízo. Lembro que as medidas valerão, por certo, até a conclusão do Inquérito Policial, o qual apura os crimes de ameaça, difamação e injúria, e está em pleno curso (autos nº 1501456-98.2021.8.26.0704). Realmente, não tem o paciente, por ora, direito à revogação das medidas protetivas. Outrossim, repetimos, a vítima, em nenhum momento, intencionou requerer sua revogação; o que se observa é que ela ainda necessita da preservação de sua integridade física e psicológica. Também não há prazo fixo para a perduração das referidas medidas. Não há nos autos, por ora, qualquer indício relevante de que a situação tenha se alterado desde a imposição das medidas protetivas. E a juntada de peças referentes ao processo de alienação parental relativa ao filho do casal paciente e vítima (folhas 71/86 dos autos nº 1501456-98.2021.8.26.0704), não influenciam diretamente no inquérito policial ainda em andamento e, tampouco, na manutenção, ou não, das medidas protetivas em apreço, data maxima venia. A chamada "Lei Maria da Penha", introduziu rol de medidas substitutivas à prisão preventiva, como medida alternativa e substitutiva àquela restritiva da liberdade prevista no Código de Processo Penal. O que se deve considerar, em casos como este, são as peculiares características da violência doméstica e familiar, que, em inúmeras situações, costumam progredir para resultados desastrosos para a vítima, inclusive psicológicos. Segundo esse raciocínio, a proibição de contato e aproximação a ela, entre outras, mostram-se medidas bastante eficazes, pois preservam a vítima e as pessoas de seu convívio do contato com seu agressor e, ao mesmo tempo, previnem que estes indivíduos, desnecessariamente, convivam com acusados e condenados pela prática de crimes mais graves. A medida é de boa cautela e visa preservar ambas as partes de prejuízos maiores, além de ter sido devidamente motivada. E é de bom alvitre relembrar que com inquérito policial em andamento, existem motivos para a manutenção de medidas protetivas, as quais por terem natureza cautelar, preventiva e provisória e com intuito de proteger a vítima enquanto as acusações são apuradas, ainda têm sua necessidade. Nesse sentido, mas contrario sensu: - "imposição das restrições de liberdade ao recorrente, por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal"(STJ - RHC: 94320 BA 2018/0017232-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 09/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2018). Portanto, neste momento, fica mantida a imposição das medidas protetivas, por inalterabilidade da situação que as ensejou. As atitudes e palavras imputadas ao paciente indicam que representam efetivo risco para a vítima, se dela puder, impunemente, se aproximar, repisa-se." (fls. 95/99) Da leitura do decisum, considerando-se as circunstâncias fáticas apuradas e analisadas pelas instâncias ordinárias, não se verifica impertinência na preservação das cautelas impostas. O Tribunal a quo consignou a adequação e a necessidade da manutenção das medidas protetivas de urgência, assinalando que vítima procurou a autoridade policial a fim de noticiar que havia sofrido ameaças por parte do recorrente, bem como teria sido difamada e injuriada, enfatizando que já havia sido concedida medida protetiva anterior em outro país em face do mesmo agressor, elementos que denotam, resguardada a estreita via de cognição do recurso em habeas corpus, a inocorrência de flagrante ilegalidade na sua continuidade. Assim, firmadas as peculiaridades do caso concreto, não há falar em flagrante ilegalidade na manutenção das medidas protetivas de urgência. Em arremate, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do recurso em habeas corpus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. A desnecessidade das medidas protetivas impostas ao recorrente é questão que demandaria atenta e minuciosa análise de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 4. Ainda que a questão do excesso de prazo tenha sido suscitada na exordial do writ apresentado na origem, não foi debatida pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça paulista, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para superar vício procedimental existente quando da interposição do recurso (AgRg no AREsp n. 431.186/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/5/2014). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 135.460/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 22/03/2021). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede por meio de ação penal pública incondicionada (art. 225 do Código Penal). Não obstante, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial" (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)" (AgRg no REsp n. 1.730.708/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). II - "No caso, o Juízo de origem fundamentou adequada e suficientemente a necessidade de imposição das medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, o que afasta o apontado constrangimento ilegal" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). III - "A análise da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, nos termos do entendimento desta eg. Corte. Precedentes. V - Ainda, de se destacar que, não demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, o acolhimento das demais teses defensivas demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RHC 119.097/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/02/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA