RHC 180904 - DECISAO

RHC 180904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção das medidas protetivas estava amparada no pedido expresso da ofendida, na natureza inibitória das medidas que exigem apenas fumus boni iuris a partir das declarações da vítima, e porquanto a revogação exige prévia oitiva da vítima, sendo inviável no habeas corpus o...

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Parties
Impetrante: MARCIA CARDOSO BARBOSA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendida: LUCIA CARDOSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medidas Protetivas, Fumus Boni Iuris, Contraditório, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Revogação De Medidas Protetivas Fumus Boni Iuris Contraditório +1 more

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Parties

MARCIA CARDOSO BARBOSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

LUCIA CARDOSO BARBOSA

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção versus revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de prévia oitiva da vítima para revogação
  3. 3 competência do STJ para reexaminar risco concreto na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção das medidas protetivas estava amparada no pedido expresso da ofendida, na natureza inibitória das medidas que exigem apenas fumus boni iuris a partir das declarações da vítima, e porquanto a revogação exige prévia oitiva da vítima, sendo inviável no habeas corpus o revolvimento fático para aferir a subsistência do risco.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus