RHC 190364 - DECISAO

RHC 190364 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso por ausência de fundamentação contemporânea que justifique a manutenção das medidas cautelares por quase três anos, sem notícia de descumprimento ou de ação penal em curso e diante da desproporcionalidade da restrição (especialmente em relação a pessoa idosa), de modo que as cautelares restaram revogadas por falta de necessidade e inadequação frente ao tempo decorrido e à inexistência de risco atual à integridade da vítima.

Parties
Recorrente: VALDIR JOÃO FRARI; Recorrente: GABRIEL DE CASTRO FRARI; Promovente/vítima: Sanny Duck Galo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso para revogar todas as medidas cautelares de urgência fixadas nos autos n. 0001351-69.2021.8.01.0001.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Razoabilidade, Excesso De Prazo, Revogação De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Das Mulheres/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR JOÃO FRARI

Recorrente

GABRIEL DE CASTRO FRARI

Recorrente

Sanny Duck Galo

Promovente/vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de contemporaneidade na fundamentação das cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 excesso de prazo na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso por ausência de fundamentação contemporânea que justifique a manutenção das medidas cautelares por quase três anos, sem notícia de descumprimento ou de ação penal em curso e diante da desproporcionalidade da restrição (especialmente em relação a pessoa idosa), de modo que as cautelares restaram revogadas por falta de necessidade e inadequação frente ao tempo decorrido e à inexistência de risco atual à integridade da vítima.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para revogar todas as medidas cautelares de urgência fixadas nos autos n. 0001351-69.2021.8.01.0001.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco e ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
  • Publique-se.