RHC 177951 - DECISAO

RHC 177951 - DECISAO

Houve a manutenção das medidas protetivas porque estavam demonstradas, na decisão de primeiro grau e na decisão do Tribunal a quo, razões aptas a justificar a proteção da integridade física e psíquica da vítima; a revogação exige prévia oitiva da vítima e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício pelo STJ, de modo que o recurso em habeas corpus foi denegado por faltar requisito legal para sua modificação sem o devido contraditório e o exame fático-probatório que seria indevido na via do writ.

Parties
Paciente: LUCIANA MACHADO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Stalking (art. 147 a Do Código Penal), Revogação De Medidas Protetivas, Oitiva Da Vítima, Competência Da Vara Especializada, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Stalking (art. 147 a Do Código Penal) Revogação De Medidas Protetivas +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Lei Maria da Penha
  3. 3 necessidade de prévia oitiva da vítima antes da revogação

Ratio Decidendi

Houve a manutenção das medidas protetivas porque estavam demonstradas, na decisão de primeiro grau e na decisão do Tribunal a quo, razões aptas a justificar a proteção da integridade física e psíquica da vítima; a revogação exige prévia oitiva da vítima e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício pelo STJ, de modo que o recurso em habeas corpus foi denegado por faltar requisito legal para sua modificação sem o devido contraditório e o exame fático-probatório que seria indevido na via do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.