HC 826313 - DECISAO

HC 826313 - DECISAO

Mantiveram-se as medidas protetivas porque, diante das narrativas coerentes da vítima, dos elementos constantes dos autos e da dúvida quanto à voluntariedade da declaração de revogação, permanece a necessidade de proteção. A revogação exige conhecimento fático atualizado e prévia oitiva da vítima, não sendo adequado o reexame probatório em habeas corpus nem a fixação de prazo automático para cessação das medidas; assim, não se comprovou alteração do risco que justificasse a revogação, impondo-se a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO FERREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0686.21.000854-2/001); Vítima: L. P. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medidas, Oitiva Da Vítima, Presunção De Vulnerabilidade
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Revogação De Medidas Oitiva Da Vítima Presunção De Vulnerabilidade

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Parties

PEDRO ANTONIO FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal 1.0686.21.000854-2/001)

Autoridade Coatora

L. P. B.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência impostas pela Lei 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade ou não de fixação de prazo determinado para vigência das medidas protetivas
  3. 3 Necessidade de prévia oitiva da vítima antes da revogação das medidas

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas protetivas porque, diante das narrativas coerentes da vítima, dos elementos constantes dos autos e da dúvida quanto à voluntariedade da declaração de revogação, permanece a necessidade de proteção. A revogação exige conhecimento fático atualizado e prévia oitiva da vítima, não sendo adequado o reexame probatório em habeas corpus nem a fixação de prazo automático para cessação das medidas; assim, não se comprovou alteração do risco que justificasse a revogação, impondo-se a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus