HC 891764 - DECISAO

HC 891764 - DECISAO

O habeas corpus não era a via adequada para impugnar a imposição da medida de comparecimento em programas de recuperação e reeducação (art. 22, VI, Lei 11.340/06), por ser medida de natureza cível; apenas as medidas previstas nos incisos I, II e III do art. 22 têm caráter penal, e, inexistindo flagrante ilegalidade, o writ não deve ser processado, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSÉ LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Writ Não Processado
Outcome
Pedido liminar indeferido; o writ não foi processado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO JOSÉ LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Writ Não Processado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medida de comparecimento em programas de recuperação e reeducação (art. 22, VI, Lei 11.340/06)
  2. 2 natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (art. 22, incisos I, II e III, Lei 11.340/06)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus sucedâneo de recurso apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não era a via adequada para impugnar a imposição da medida de comparecimento em programas de recuperação e reeducação (art. 22, VI, Lei 11.340/06), por ser medida de natureza cível; apenas as medidas previstas nos incisos I, II e III do art. 22 têm caráter penal, e, inexistindo flagrante ilegalidade, o writ não deve ser processado, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; o writ não foi processado

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.