HC 862118 - DECISAO

HC 862118 - DECISAO

Não se reconhece coação ilegal nem se concede a ordem de habeas corpus porque as medidas protetivas mostraram-se adequadas e necessárias para resguardar a integridade da vítima, devendo vigorar enquanto persistir o risco conforme art. 19, §6º da Lei 11.340/2006; a revogação exige conhecimento fático e prévia oitiva...

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Parties
Paciente: AISLAN DE ASSIS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Oitiva Da Vítima, Manutenção E Revogação De Medidas Cautelares, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Direito Constitucional Direitos Humanos Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha +4 more

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Parties

AISLAN DE ASSIS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra manutenção de medidas protetivas
  2. 2 se as medidas protetivas devem ser revogadas após arquivamento de inquérito
  3. 3 necessidade de oitiva da vítima antes de revogação ou modificação das medidas

Ratio Decidendi

Não se reconhece coação ilegal nem se concede a ordem de habeas corpus porque as medidas protetivas mostraram-se adequadas e necessárias para resguardar a integridade da vítima, devendo vigorar enquanto persistir o risco conforme art. 19, §6º da Lei 11.340/2006; a revogação exige conhecimento fático e prévia oitiva da vítima, não sendo cabível seu exame definitivo em sede de habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.