AREsp 2520200 - DECISAO

DECISÃO SANDRA SANTOS GONCALVES DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Apelação Criminal n. 0570152-08.2017.8.05.0001. O Magistrado de primeira instância indeferiu pedido de prorrogação de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em desfavor do ora agravado. A Corte de origem manteve a negativa de prorrogação. Nas razões do recurso especial, a parte alegou violação dos arts. 7, 19, §§5º e 6º, da Lei n. 11.340/2006. Sustentou a necessidade de manutenção das medidas protetivas, pois ainda permanece o risco de violência, independentemente da existência de denúncia ou de ação penal em face do suposto agressor. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 567-570, pelo não conhecimento do AREsp e, eventualmente, pelo seu não provimento. Decido. I. Revogação de medidas protetivas A Corte de origem assim se manifestou (fls. 468-472): .. No cerne do inconformismo recursal, consta que toda a controvérsia trazida à análise repousa na necessidade, ou não, de se manter as medidas originalmente deferidas em favor da Requerente, em face do que as posições dos litigantes se põem em espectros opostos. Nesse sentido, extrai-se do feito que, na origem, a Recorrente requereu a imposição das medidas protetivas contra seu ex-companheiro sob o argumento de que, após 26 (vinte e seis) anos de convivência, este teria robustecido seu comportamento agressivo, chegando a agredi-la fisicamente, além de tolher-se a possibilidade de desenvolver vínculos de amizade, isolando-a e ameaçando-a. Diante de tais fatos, a recorrente registrou o fato perante a Autoridade Policial, requerendo a imposição ao réu das medidas protetivas de urgência, o que culminou cautelarmente deferido em 21 de novembro de 2017 (ID 36852335), sendo ratificado por sentença em 08 de março de 2018, com prazo de 01 (um) ano (ID 36852354). Em fevereiro de 2019, as aludidas medidas foram objeto de pedido de renovação, o que, após audiência (ID 36852380), resultou deferido, desta feita pelo período de 06 (seis) meses (ID 36852381). O pedido foi novamente renovado em 10 de outubro de 2019 (ID 36852440), com respectivo deferimento em 03 de dezembro de 2019, concatenado ao indeferimento de requerimento de prisão preventiva do requerido (ID 36852506). Já em 03 de novembro de 2020, a requerente postulou, mais uma vez, pela prorrogação da medida protetiva, o que restou novamente mantido (ID 36852529). Por fim, em 10 de dezembro de 2021, a Requerente requereu, mais uma vez, a prorrogação das aludidas medidas protetivas, as quais resultaram indeferidas pela sentença ora recorrida. Pois bem. Do que se extrai do feito, a Recorrente vem sendo beneficiada por medidas protetivas de urgência desde o ano de 2017, sob a alegação de comportamento agressivo de seu ex-companheiro. No entanto, ao longo desse período, embora diversas tenham sido as alegações de ameaças e até mesmo descumprimento das medidas protetivas de urgência, em nenhum momento o recorrido foi denunciado por sua conduta ou mesmo representado pela vítima, não havendo contra si a instauração de qualquer procedimento penal derivado dos mesmos fatos. Nesse contexto, tem-se do feito que as medidas protetivas de urgência, no caso objetivamente analisado, se descolaram da cautelaridade que lhes é inerente e culminaram por se traduzir no próprio objetivo primário da requerente, em conotação de definitividade. Sucede que, tal como bem observado no pronunciamento ministerial, as medidas protetivas de urgência não se traduzem provimento jurisdicional perene, estando sempre atreladas a situações pontuais, nas quais circunstâncias objetivas demandem a proteção à vítima. .. No presente feito, repise-se, o mais recente requerimento formulado pela Recorrente nem mesmo aponta qualquer conduta em concreto atribuída ao Recorrido, cingindo-se o requerimento a, tão somente, registrar que ela "não se sente segura sem os instrumentos de proteção já fixados" (ID 36852623). Logo, não havendo sequer fundamentação objetiva para o pedido, ao que alia a constatação de que o Requerido, ao longo já de quase 07 (sete) anos, não teve contra si instaurado nenhum procedimento criminal tendo a Requerente como vítima, não há como se reputar presentes os fundamentos necessários à nova prorrogação das medidas protetivas objetivadas no feito, do que resulta forçosa a conclusão pelo acerto da decisão que as indeferiu. Com efeito, o STJ entende pela autonomia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. Ilustrativamente: RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FEITO CRIMINAL ARQUIVADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DAS MEDIDAS. TUTELA INIBITÓRIA. CARÁTER AUTÔNOMO. SUBSISTEMA DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com a doutrina mais autorizada, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito. 2. O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º da Constituição da República. .. (RHC n. 74.395/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/2/2020.) A compreensão é de que as medidas protetivas têm como objeto a proteção da vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. A fim de se evitar a perenização das medidas, há a orientação de revisão periódica da necessidade de sua manutenção. Desse modo, não deve ser interpretada em desfavor da vítima, a circunstância de não haver nenhum procedimento criminal contra o acusado como decorrência da violência doméstica. O que importa é a verificação da permanência ou não das premissas que justificaram a adoção das medidas protetivas. A defesa da agravante aponta que "subsiste as agressões e ameaças contra ela direcionadas, como por exemplo, o ofensor aponta o dedo para, em tom ameaçador, aparentando querer fazer algo, motivo pelo qual decidiu chamar a polícia, mas sem êxito, uma vez que o demandado não chegou a ser encontrado, tendo se escondido atrás dos carros" (fl. 507). Não há, pois, no julgado recorrido, fundamentação idônea para afastar as medidas protetivas, razão pela qual é cogente a cassação do acórdão impugnado e da decisão de primeira instância, para restabelecer as medidas protetivas antes determinadas, com a regular aferição, pelo Juízo de primeiro grau, da necessidade de sua manutenção, mediante prévia oitiva da vítima. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer as medidas protetivas antes deferidas. Oficie-se, com urgência, o juízo de primeiro grau. Publique-se e intimem-se. EMENTA