RHC 194202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por KARINA FRUTUOSO contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2297541-15.2023.8.26.0000). Extrai-se dos autos que foram aplicadas em desfavor da recorrente medidas protetivas, nos termos da Lei Maria da Penha, em razão da suposta agressão praticada contra a vítima, sua tia. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 169/175): EMENTA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a revogação das medidas restritivas - Cláusula rebus sic stantibus - Risco da vítima - Medida inibitória - Revogação como medida inibitória não ocorrida no caso concreto - Ordem denegada. No presente recurso, a defesa alega que a recorrente foi provocada pela vítima, a qual a agrediu primeiro. Sustenta que a versão prestada não é verdadeira. Aduz que "a vítima é pessoa que tem problemas com várias outras pessoas da família, sempre provocou a peticionante e sua genitora, nem tampouco respeita ou respeitou o filho PCD da peticionante" (e-STJ fl. 174). Argumenta que a recorrente não possui outra residência, e que seu filho é autista. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação das medidas impostas. Contrarrazões às e-STJ fls. 178/181. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. A tese defensiva depende inteiramente da definição da dinâmica dos fatos ocorridos por ocasião da suposta agressão, providência incabível na presente via, por demandar exame do contexto fático-probatório. Com efeito, segundo a Suprema Corte, " .. a análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus" (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 4/7/2022, DJe 11/7/2022). De igual modo, neste Tribunal Superior de Justiça é assente que " .. o enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa" (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Destaco, todavia, que a versão da vítima não se encontra isolada ou totalmente despida de indícios de veracidade, tendo em vista o laudo do Instituto Médico-Legal juntado à e-STJ fl. 146, que descreve que a vítima, de 59 anos de idade, apresentava " .. edema traumático e escoriações na região frontal do crânio, na região infraorbital esquerda do crânio, na região zigornática esquerda do crânio e na região maxilar esquerda do crânio. Equimose na região anterior do braço esquerdo". Tais lesões que coincidem com a agressão alegadamente sofrida, eis que a vítima relatou que a recorrente "partiu em sua direção e passou a desferir socos na região do seu rosto e braço esquerdo, deixando as regiões lesionadas. Em decorrência dos socos que sofreu na região do rosto a vítima informa que seu óculos quebrou" (e-STJ fl. 104), seguindo-se agressões verbais. Portanto, inviável a pleiteada revogação das medidas protetivas impostas. Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA