REsp 1929770 - DECISAO

REsp 1929770 - DECISAO

As medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006 têm natureza penal e, portanto, aplicam-se a elas as regras do Código de Processo Penal; não é necessária a citação do requerido para apresentação de contestação nem a incidência dos efeitos da revelia, devendo ser...

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Parties
Recorrente: MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Natureza Jurídica, Citação, Revelia, Tutela Provisória Cautelar, Aplicação Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Natureza Jurídica Citação Revelia +2 more

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Parties

MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação do contraditório para deferimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006
  2. 2 Natureza jurídica das medidas protetivas (penal versus cível)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil às medidas protetivas

Ratio Decidendi

As medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006 têm natureza penal e, portanto, aplicam-se a elas as regras do Código de Processo Penal; não é necessária a citação do requerido para apresentação de contestação nem a incidência dos efeitos da revelia, devendo ser aplicada a disciplina do CPP e o CPC somente de forma subsidiária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.
  • Reformar a decisão do Tribunal de origem para afastar a determinação de citação do requerido para oferecimento de contestação às medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, III, da Lei 11.340/2006, bem como afastar os efeitos da revelia em caso de omissão, aplicando-se a disciplina do Código de Processo Penal.