CC 203138 - DECISAO

CC 203138 - DECISAO

Embora os fatos tenham ocorrido em Joinville (regra do art.70 CPP), a vítima reside em Pato Branco e, para assegurar eficácia e celeridade na prestação jurisdicional e evitar a realização da maioria dos atos por carta precatória, aplica-se o art.15 da Lei n.11.340/2006, conferindo competência ao juízo do domicílio da vítima; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOL. DOM. E FAM. C. A MULHER E CRIMES C. A CRIANÇA E O ADOLESC. - C. JOINVILLE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Ratione Loci
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência Ratione Loci

Case Brief

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Parties

JUÍZO DO JUIZADO DE VIOL. DOM. E FAM. C. A MULHER E CRIMES C. A CRIANÇA E O ADOLESC. - C. JOINVILLE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
  2. 2 aplicação do princípio do juízo imediato em ações de proteção de vítimas de violência doméstica
  3. 3 conflito entre regra geral de competência pelo lugar da infração (art.70 CPP) e opção da vítima prevista no art.15 da Lei n.11.340/2006

Ratio Decidendi

Embora os fatos tenham ocorrido em Joinville (regra do art.70 CPP), a vítima reside em Pato Branco e, para assegurar eficácia e celeridade na prestação jurisdicional e evitar a realização da maioria dos atos por carta precatória, aplica-se o art.15 da Lei n.11.340/2006, conferindo competência ao juízo do domicílio da vítima; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR

Orders

  • Retificar-se a autuação para que conste como Juízo suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO/PR
  • Publique-se