AREsp 2518296 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem que afastou a competência da Turma de Direito Penal e determinou remessa a Turma de Direito Privado contrariou a jurisprudência desta Corte sobre a natureza das medidas protetivas;...

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Parties
Recorrente/apelante: Elissandro Pereira dos Santos; Requerente/vítima: Poliana Souza Silva; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Apelação Criminal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do recurso de apelação defensivo.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Jurisdicional, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Competência Jurisdicional Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

Elissandro Pereira dos Santos

Recorrente/apelante

Poliana Souza Silva

Requerente/vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Apelação Criminal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de defesa técnica violou o devido processo penal (art. 261 CPP)
  2. 2 natureza jurídica das medidas protetivas (cível ou penal) e competência para julgamento
  3. 3 cabimento de remessa dos autos a Turma de Direito Privado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem que afastou a competência da Turma de Direito Penal e determinou remessa a Turma de Direito Privado contrariou a jurisprudência desta Corte sobre a natureza das medidas protetivas; assim, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao julgamento do recurso de apelação defensivo conforme seu entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do recurso de apelação defensivo.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do recurso de apelação defensivo, como entender de direito.