CC 203836 - DECISAO

CC 203836 - DECISAO

A competência para a continuidade do processamento da medida protetiva deve permanecer com o juízo que a recebeu e a concedeu originalmente, pois a competência territorial é definida segundo a regra vigente ao tempo do pedido; a mera mudança superveniente de domicílio da vítima, sem pedido de traslado por parte...

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Parties
Vítima: Franciele Aparecida Tavares; Ex Companheiro / Requerido: Valdecir Antonio Makcmoviz Pereto; Vítima Menor: Jhordana Pietra Makcmovicz Pereto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Florianópolis/SC para dar continuidade ao processamento e julgamento da medida protetiva.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Territorial
Violência Doméstica Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência Territorial

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Parties

Franciele Aparecida Tavares

Vítima

Valdecir Antonio Makcmoviz Pereto

Ex Companheiro / Requerido

Jhordana Pietra Makcmovicz Pereto

Vítima Menor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a alteração superveniente do domicílio da vítima altera a competência para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A competência para a continuidade do processamento da medida protetiva deve permanecer com o juízo que a recebeu e a concedeu originalmente, pois a competência territorial é definida segundo a regra vigente ao tempo do pedido; a mera mudança superveniente de domicílio da vítima, sem pedido de traslado por parte dela, não altera essa competência. Assim, mantém-se a competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Florianópolis/SC para dar continuidade ao feito.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Florianópolis/SC para dar continuidade ao processamento e julgamento da medida protetiva.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.